Altera a Lei Complementar nº. 14.376, de 26 de dezembro de 2013.(SEI 8276-0100/21-1)

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovado.

38

votaram a favor