Altera a Lei Complementar nº 14.376

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº. 14.376, de 26 de dezembro de 2013.(SEI 8276-0100/21-1)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

38

votaram a favor