Aprova critérios de transparência para cobrança de dívidas de consumidores gaúchos

Ementa oficial

Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores gaúchos, e dá providências correlatas. (SEI 3159-0100/23-8)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

28

votaram a favor

9

votaram contra