Proíbe instituições financeiras de oferecer empréstimo por telefone a aposentados e pensionistas no RS

Ementa oficial

Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4349-0100/21-3)(Tramitação Conjunta com o PL 252/21)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

39

votaram a favor

1

votaram contra