Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

O que isso significa

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: Aprovado.

32

votaram a favor

13

votaram contra