Autoriza a transação tributária e cria o Programa “Acordo Gaúcho”

Ementa oficial

Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas.(SEI 16708-01.00/23-3)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor

2

votaram contra