Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 12/12/2024)