AprovadoPL 253/201917/12/2024
Altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 1915-01.00/21-4)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
37
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