Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com garantia da União

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

42

votaram a favor

3

votaram contra