AprovadoPL 349/202410/12/2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade de segmento da rodovia RSC-471. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
44
votaram a favor