Autoriza a transferência da titularidade de trecho da rodovia estadual ao município de Não-Me-Toque

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Não-Me-Toque a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-142. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor