AprovadoPL 348/202410/12/2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Não-Me-Toque a titularidade de segmento da rodovia estadual ERS-142. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
45
votaram a favor