AprovadoPL 346/202410/12/2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Tenente Portela a titularidade de segmentos das rodovias estaduais ERS-330 e RSC-472. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
46
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