Autoriza a transferência de titularidade de segmentos das rodovias ERS-330 e RSC-472 ao Município de Tenente Portela

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Tenente Portela a titularidade de segmentos das rodovias estaduais ERS-330 e RSC-472. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

47

votaram a favor