Autoriza a transferência de titularidade de segmento da rodovia VRS-874 ao Município de São Sebastião do Caí

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de São Sebastião do Caí a titularidade de segmento da rodovia VRS-874. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

47

votaram a favor