AprovadoPL 339/202410/12/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis à empresa Aeromot S/A. (Prazo Fatal: 11/12/2024)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
33
votaram a favor
13
votaram contra