Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel ao Município de Montenegro.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor