Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais previstos na Lei nº 15.732/2021.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.732, de 11 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS. (Prazo Fatal: 11/12/2024)

Que tipo de votação é esta

Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.

Decisão registrada: Aprovado.

45

votaram a favor