Regulamenta a criação e o funcionamento de um Sandbox Regulatório no Rio Grande do Sul

Ementa oficial

Regulamenta a constituição e o funcionamento do ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 7395-0100/23-0)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

42

votaram a favor

3

votaram contra