Regula a validade de laudo médico que atesta Diabetes Mellitus tipo 1

Ementa oficial

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DM1. (SEI 13486-01.00/23-6)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

37

votaram a favor