Cria registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor

Ementa oficial

Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. (SEI 8869-01.00/21-7)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

34

votaram a favor

1

votaram contra