Altera a Lei nº 15.105/2018 para tornar obrigatória a porta eletrônica de segurança

Ementa oficial

Altera o artigo 6º, caput e §1º da Lei nº 15.105, de 12 de janeiro de 2018, para tornar obrigatórios a instalação e uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada.(SEI 7386-0100/23-0)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

33

votaram a favor