Promove o Registro Civil de Nascimento e amplia o acesso à documentação básica no Rio Grande do Sul

Ementa oficial

Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul.

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

37

votaram a favor