AprovadoPL 493/202319/11/2024
Resumo em linguagem comum
Requer preferência para votação da emenda nº 2 e do texto do PL 493/2023
Ementa oficial
Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, e dá outras providências. (SEI 15910-0100/23-2)
Que tipo de votação é esta
Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.
Decisão registrada: Aprovado.
31
votaram a favor
1
votaram contra