Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem estrangeira do leite nos rótulos

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira e dá outras providências. (SEI 14063-01.00/23-9)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

32

votaram a favor

1

votaram contra