Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o BIRD, garantido pela União, para financiar o PROGESTÃO RS

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com garantia da União, ao amparo do artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, para financiamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul – PROGESTÃO RS e dá outras

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor