Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratações emergenciais e temporárias por até 12 meses.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por até 12 (doze) meses, as contratações emergenciais e temporárias de que trata a Lei nº 15.303, de 18 de julho de 2019. (Prazo Fatal: 29/10/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor