Altera o texto da proposta original do PR 9/2024 por meio de um substitutivo.

Ementa oficial

Encaminha Substitutivo ao PR 9/2024.

Que tipo de votação é esta

Substitutivo: é uma versão alternativa do projeto, que substitui o texto original em discussão.

Decisão registrada: Aprovado.

43

votaram a favor