Altera dispositivo da Lei estadual nº 14.960, de 13 de dezembro de 2016.

Ementa oficial

Altera o disposto no inciso X do art. 5º da Lei nº 14.960, de 13 de dezembro de 2016. (SEI 2582-01.00/21-3)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

42

votaram a favor