AprovadoPLC 368/202309/07/2024
Requerimento de preferência de votação da Emenda 5/2024. Proposição principal: Projeto de Lei Complementar 368/2023
O que isso significa
PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.
Decisão registrada: Aprovado.
40
votaram contra