Autoriza o DAER/RS a transferir trecho da rodovia ERS-129 ao Município de Estrela.

Ementa oficial

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Estrela a titularidade de trecho da rodovia ERS-129. (Prazo Fatal: 13/07/2024)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor