AprovadoPL 182/202409/07/2024
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao município de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS 430. (Prazo Fatal 13/07/2024)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
38
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