AprovadoPL 159/202325/06/2024
Obriga o fornecedor de serviço prestado de forma contínua a informar ao seu cliente preexistente sobre o lançamento de promoção, que acarrete na oferta de benefícios que alterem o preço ou a qualidade do serviço contratado, facultando-lhe o direito de aderir a contratação pelo prazo de vigência da campanha.(SEI 6284-01.00/23-0)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
40
votaram a favor