Define a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.

Ementa oficial

Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. (SEI 13483-0100/23-8)

Que tipo de votação é esta

Requerimento de Preferência: é um pedido para decidir qual versão ou emenda será votada primeiro.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor