Autoriza o Poder Executivo a alterar a contagem de prazos em curso ou futuros durante situações de calamidade pública.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. (Prazo Fatal: 08/06/2024)

Que tipo de votação é esta

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Assembleia do RS. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: Aprovado.

47

votaram a favor