AprovadoPLC 120/202414/05/2024
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece. (Prazo Fatal: 08/06/2024)
O que isso significa
Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Câmara. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.
Decisão registrada: Aprovado.
46
votaram a favor