Altera a Lei 15.322/2019 para punir a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Ementa oficial

Altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. (SEI 2727-0100/23-9)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

43

votaram a favor