Anula o arquivamento de proposta anterior sobre a sustação de decretos do Governador do Estado.

Ementa oficial

Apresenta recurso para impugnar, com base no art. 228 do Regimento Interno desta Casa, a decisão pelo arquivamento do RDI nº 76/2023 – que visa sustar os efeitos dos Decretos nº 57.363, 57.364, 57.365, 57.366 e 57.367 de 16 de dezembro de 2023, publicados pelo Governador do Estado do Rio Grande Sul.

Que tipo de votação é esta

Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.

Decisão registrada: Aprovado.

23

votaram a favor

19

votaram contra