Cria o selo PET Friendly para estabelecimentos públicos ou privados no estado.

Ementa oficial

Institui, em todo território gaúcho o selo “PET Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências.(SEI 6368-01.00/23-5)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

42

votaram a favor