AprovadoPL 161/202319/03/2024
Institui, em todo território gaúcho o selo “PET Friendly” como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam o bem-estar animal e dá outras providências.(SEI 6368-01.00/23-5)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
41
votaram a favor