Institui o Programa Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). (SEI 5406-0100/23-0)

O que isso significa

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor