AprovadoPL 540/202319/12/2023
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Torres a titularidade de segmento da rodovia ERS-389 e da rodovia RSC-453. (SEI 16658-0100/23-4)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
47
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