Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel para o Município de Charqueadas.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a doar imóvel ao Município de Charqueadas. (SEI 16654-0100/23-3)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

48

votaram a favor