AprovadoPL 494/202319/12/2023
Dispõe sobre extinção e criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 15964-0100/23-2)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
45
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