AprovadoPL 179/202319/12/2023
Altera a redação da Lei Estadual n° 9.594 de 20 de março de 1992, que criou o Município de Sério, para fins de corrigir os limites entre os Municípios de Sério e Boqueirão do Leão.(SEI 6916-01.00/23-0)
O que isso significa
PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei comum do país.
Decisão registrada: Aprovado.
45
votaram a favor