Altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (SEI 14506-0100/23-7)

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor