Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(6000-01.00/23-8)

O que isso significa

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição, a lei máxima do país. Exige apoio reforçado (3/5 dos deputados) e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovado.

45

votaram a favor

1

votaram contra