Inclui o artigo 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Inclui o art. 163-A na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(6000-01.00/23-8)

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição do estado, que está acima das leis estaduais. Exige quórum reforçado e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovado.

46

votaram a favor

1

votaram contra