Altera a lei que define o número de integrantes da Brigada Militar do Estado e trata de outras providências.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. (SEI 16164-0100/23-4)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

27

votaram a favor

10

votaram contra