Altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Altera o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (SEI 14506-0100/23-7)

Que tipo de votação é esta

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): é uma proposta para mudar a Constituição do estado, que está acima das leis estaduais. Exige quórum reforçado e votação em dois turnos.

Decisão registrada: Aprovado.

41

votaram a favor