Dispõe sobre a criação da Promotoria de Justiça do Torcedor e dos Grandes Eventos, criação de Promotorias de Justiça Regionais de Educação em Osório e Novo Hamburgo, e transformação de cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial em cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha - Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministér