Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8890.0100/21-8)

Que tipo de votação é esta

Decisão em plenário: é uma decisão tomada no plenário da Assembleia do RS. Veja abaixo o que foi votado e quem votou.

Decisão registrada: Aprovado.

36

votaram a favor