Altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6523-0100/20-6)

O que isso significa

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a própria Constituição manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados + 1) para passar.

Decisão registrada: Aprovado.

36

votaram a favor