Altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que trata do Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 6523-0100/20-6)

Que tipo de votação é esta

PLP (Projeto de Lei Complementar): regula temas que a Constituição do estado manda detalhar. Exige maioria absoluta (metade de todos os deputados estaduais, mais um).

Decisão registrada: Aprovado.

37

votaram a favor