Altera a Lei nº 14.218, de 08 de abril de 2013, que transforma a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS) em autarquia e trata de cargos.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.218, de 08 de abril de 2013, que transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS -, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. (SEI 15124-0100/23-0)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

43

votaram a favor