Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de recursos humanos para secretarias estaduais.

Ementa oficial

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.578, de 30 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. (SEI 15120-0100/23-9)

Que tipo de votação é esta

Recurso: é um pedido para o plenário revisar uma decisão tomada anteriormente.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor