Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos para famílias beneficiárias de um programa de regularização fundiária.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 15.486, de 14 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar, de forma gratuita ou onerosa, lotes urbanos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social, em execução pela Secretaria de Obras e Habitação, às famílias beneficiárias. (SEI 15118-0100/23-9)

Que tipo de votação é esta

PL (Projeto de Lei): é uma proposta para criar ou mudar uma lei do estado.

Decisão registrada: Aprovado.

40

votaram a favor